Aviso 130/2003
Por ordem superior se torna público que, a 6 de Maio de 2002, o Governo de São Vicente e Grenadinas depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970, modificado em 28 de Setembro de 1979, em 3 de Fevereiro de 1984 e em 3 de Outubro de 2001.
Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado para adesão pelo Decreto 29/92 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 1992, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 24 de Agosto de 1992, conforme o Aviso 157/92, de 12 de Outubro, e tendo o Tratado entrado em vigor para Portugal em 24 de Novembro de 1992.
O Tratado entrou em vigor para São Vicente e Grenadinas em 6 de Agosto de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Março de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.
