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Aviso (extracto) 21729/2007, de 7 de Novembro

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Sumário

Celebração de contrato a termo resolutivo certo com a auxiliar de acção educativa Francelina Jorge Agostinho Pedroso

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 21 729/2007

Contrato de trabalho a termo resolutivo certo

Para efeitos do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 26 de Outubro de 2007, foi decidida a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo para o cargo de auxiliar de acção educativa, por um ano e por urgente conveniência de serviço, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com efeitos a partir de 2 de Novembro de 2007, com a candidata classificada em primeiro lugar do respectivo concurso aberto por meu despacho de 7 de Setembro de 2007 Francelina Jorge Agostinho Pedroso. (Isento de visto pelo Tribunal de Contas.)

26 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Santos Marques.

2611060436

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1619754.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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