Aviso (extracto) n.º 21 700/2007
Discussão pública do Plano de Urbanização da Herdade do Corte Velho
O Dr. José Fernandes Estevens, presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, que se encontra aberto entre 14 de Novembro e 13 de Dezembro, perfazendo um período de 22 dias úteis, o período de discussão pública da proposta do Plano de Urbanização da Herdade de Corte Velho.
O prazo supra-referido é contado nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
O projecto do Plano, acompanhado do relatório ambiental e dos pareceres da CCDR Algarve e demais entidades, estará disponível na Divisão de Administração Urbanística desta Câmara Municipal e na sede da Junta de Freguesia de Azinhal, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente.
As sugestões ou observações a apresentar deverão ser formuladas por escrito, endereçadas ao presidente da Câmara Municipal ou entregues directamente na Divisão de Administração Urbanística.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado no Diário da República, 2.ª série e nos jornais Correio da Manhã, Diário de Notícias e Expresso.
25 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Fernandes Estevens.
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