Despacho Conjunto 312/2003, de 5 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 81, de 05.04.2003, Pág. 5315
- Data: 2003-04-05
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Sumário
Delega no presidente do Instituto Nacional de Transportes Ferroviários, licenciado Maurício Levy, com poderes de subdelegação, a competência para a prática de actos de instrução e acompanhamento dos processos de desafectação ou de permuta do domínio público ferrovário.
Aviso
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