Despacho 25 398/2007
Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso de poderes que me foram delegados pelo director-geral do Instituto Geográfico Português, através de despacho de 11 de Maio de 2007, subdelego na directora de serviços de Gestão de Recursos Internos, Dr.ª Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes, a competência para a prática dos seguintes actos, relativos à unidade orgânica sob a sua direcção:
a) Visar mapas de assiduidade;
b) Autorizar deslocações em serviço no território nacional quando respeitem à execução de programas e projectos aprovados superiormente, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas para aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e das ajudas de custo, antecipadas ou não, com observância dos critérios de economia, eficácia e eficiência;
c) Autorizar, por motivo de conveniência de serviço, o acesso e permanência nas instalações do Instituto pelos funcionários na sua dependência hierárquica, fora do horário normal de funcionamento;
d) Autorizar a realização de despesas e respectivos pagamentos até ao limite de Euro 1250, desde que previstos em programas ou projectos superiormente aprovados;
e) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos membros do Governo, governadores civis, direcções-gerais e organismos equiparados, institutos públicos e autarquias locais, salvaguardando, no caso dos serviços públicos, a correspondência respeitante ao prosseguimento de tarefas no âmbito da execução de programas e projectos superiormente aprovados;
f) Assinar fotocópias de documentos autênticos ou autenticados que se encontrem no arquivo do respectivo serviço, declarando a sua conformidade com o original.
A delegação de competências agora efectuada inclui a faculdade de subdelegação.
O presente despacho produz efeitos desde a sua data de publicação, ficando desde já ratificados todos os actos praticados desde 1 de Outubro de 2007 no âmbito das matérias por ele abrangidas, nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
16 de Outubro de 2007. - A Subdirectora-Geral, Carla Reis Santos.
