Aviso 21 641/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 05/84
Joaquim Manuel dos Santos Baptista, vice-presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público que, para cumprimento do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, irá decorrer um período de discussão pública relativo à alteração ao loteamento, a que corresponde o alvará 05/84, sito na Urbanização Nova Ria (Califa), Quintas do Sul, freguesia da Torreira, concelho da Murtosa.
A alteração ao loteamento foi requerida pelo Banco Santander Totta, S. A., pessoa colectiva n.º 500844321, Banco Comercial Português, S. A., pessoa colectiva n.º 501525882, Banco Espírito Santo, S. A., pessoa colectiva n.º 500852367, Caixa Geral de Depósitos, S. A., pessoa colectiva n.º 500960046, BANIF - Banco Internacional do Funchal, S. A., pessoa colectiva n.º 511202008, e também será promovida pelo próprio município, pessoa colectiva n.º 506791238.
A discussão pública terá uma duração de 15 dias, que se iniciará 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar o processo, onde consta a planta de síntese com as alterações previstas, na Secção de Obras Particulares e Loteamentos, desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente.
Eventuais reclamações, sugestões ou informações, no âmbito do processo de alteração, deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal da Murtosa, por escrito, e entregues directamente na Câmara Municipal ou enviadas por correio registado.
22 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Joaquim Baptista.
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