Aviso 21 639/2007

Na sequência do aviso 7/2007, de 21 de Março, publicado com o n.º 10873-O/2007 no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2007, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal e em sessão da Assembleia Municipal realizadas, respectivamente, em 17 de Agosto e 27 de Setembro de 2007, e após ter decorrido o prazo de audiência prévia e apreciação pública, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, sem qualquer alteração, o Regulamento para Atribuição dos Transportes Escolares, o qual entrará em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

4 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

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