Aviso 21 638/2007
Na sequência do aviso 8/2007, de 21 de Março de 2007, publicado com o n.º 13 334-E/2007, no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de Julho de 2007, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal e em sessão da Assembleia Municipal realizadas, respectivamente, em 7 e 27 de Setembro de 2007, e após ter decorrido o prazo para audiência prévia das entidades competentes e de apreciação pública, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, sem qualquer alteração, o Regulamento para Atribuição de Auxílios Económicos aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, o qual entrará em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
4 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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