Aviso 21 632/2007
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, respeitante ao projecto para alteração ao loteamento sito na Ameijeira, freguesia de Santa Maria, Lagos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 32/89, cuja requerente é Repsol Gás Portugal, S. A., com sede na Avenida de José Malhoa, 16, em Lisboa.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos, na Secção de Loteamentos Urbanos desta Câmara Municipal (Edifício Trindade - Rossio da Trindade), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
25 de Outubro de 2007. - A Directora do Departamento, por delegação de assinatura, Célia Correia.
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