Aviso 21 564/2007
Alteração ao alvará de loteamento e de obras de urbanização n.º 7/91 - Inquérito público
António José Ferreira Sousa Correia Santos, presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz saber que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em cumprimento da deliberação camarária tomada em reunião realizada em 15 de Outubro de 2007, pelo prazo de 15 dias a contar do 8.º dia da data da publicação no Diário da República, se procede a inquérito público à alteração do alvará de loteamento e de obras de urbanização n.º 7/91, que consiste na rectificação das áreas dos lotes 1 a 6 das áreas cedidas ao município e na unificação dos lotes 2-3 e 4-5, sitos em Arribas do Mar, no Baleal, freguesia de Ferrel, concelho de Peniche.
Os elementos do loteamento, nomeadamente a memória descritiva e peças desenhadas, encontram-se patentes ao público na Divisão de Gestão Urbanística e Ordenamento da Câmara Municipal de Peniche e na sede da Junta de Freguesia de Ferrel.
As sugestões ou observações deverão ser apresentadas, até às 16 horas do último dia do inquérito, por meio de carta fechada dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Peniche, Paços do Concelho, 2520 Peniche.
22 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Correia.
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