Aviso 21 533/2007
Processo SPO 1500/2007 - Operação de loteamento
Discussão pública
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada através do despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento dos prédios descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob as fichas n.os 04571/291100, 04572/291100, 04573/291100, 05088/170403 e 05089/170403 com as áreas de 5497,30 m2, 1567,00 m2, 4055,70 m2, 1178 m2 e 2254 m2, respectivamente sitos na Galiza, freguesia de Estoril, promovido pela Câmara Municipal de Cascais e que consiste no emparcelamento dos cinco artigos matriciais com o objectivo de criar um único lote com a área de 14 552,00 m2 a fim de viabilizar a construção da igreja e do centro social (processo de construção U-9729/2003).
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo de loteamento SPO 1500/2007 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Estoril, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
20 de Setembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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