Aviso 21 532/2007

A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º, n.os 1, 3 e 4, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a aprovação de uma operação de loteamento, constituída por 22 lotes, sito no lugar da Lagoa, freguesia de Este (São Mamede), Braga, em que é requerente Xpaço, Construção e Engenharia Civil, Lda.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística, os quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;

b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; e

d) A eventual lesão de direitos subjectivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respectivos departamentos técnicos municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidos por entidades externas ao município, encontra-se disponível, para consulta, na Divisão Administrativa de Apoio aos Departamentos Técnicos de Obras, sita no edifício do Pópulo, Braga.

24 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.

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