Aviso 21 527/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/98
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/98 (processo 5/97), requerido por José Jorge Pinto Soares, residente no lugar da Portela, freguesia do Gôve, município de Baião, para os prédios urbanos sitos no lugar de Portela, da freguesia acima referida, descritos na Conservatória do Registo Predial de Baião sob os n.os 1070/270898 e 1083/270898, a que correspondem respectivamente os lotes 1 e 14 do referido alvará de loteamento, pelo período de 15 dias úteis, contados a partir do 8.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido - rectificação dos polígonos das áreas de implantação e correcção do arruamento. A área de implantação do lote 1 passa para 160 m2 e a de construção passa para 477 m2. A área de implantação do lote 14 passa para 145 m2 e a de construção passa para 432 m2.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Secretaria desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido à presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
24 de Outubro de 2007. - O Vereador, com delegação de competências, Luís Manuel de Carvalho.
2611059871
