Aviso 21 384/2007
Discussão pública
Fernando João Couto Cepa, presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público que, em cumprimento do disposto nos n.os 2 do artigo 27.º e 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em discussão pública a alteração ao licenciamento de operação urbanística de loteamento aprovado pelo alvará de loteamento n.º 28/85, processo 337/79, alteração esta requerida por Alberto Fernando Plácido de Sá e outro, com residência na Rua da Senhora da Guia, 10, Belinho, concelho de Esposende, e que incide sobre os prédios rústicos descritos na Conservatória do Registo Predial de Esposende sob os n.os 10319, 10317, 10749, e 10316 da freguesia de Antas.
Mais torna público que a discussão pública se fará por um período de 15 dias contados após a data da publicação deste aviso no Diário da República, sendo certo que o processo se encontra patente para consulta na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Esposende, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça do Município, em Esposende.
As reclamações, sugestões ou meras observações deverão ser entregues, por escrito, no local acima referido, durante o prazo de discussão pública.
23 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando João Couto Cepa.
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