Aviso (extracto) 21103/2007, de 30 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas D. João II - Sintra
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Fonte: Diário da República n.º 209/2007, Série II de 2007-10-30.
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Data:
2007-10-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Lista de antiguidade do pessoal docente - Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Bombarral
Aviso (extracto) n.º 21 103/2007
Por despacho de 28 de Agosto de 2007 da presidente do conselho executivo do Agrupamento de Escolas D. João II - Sintra, no uso da competência delegada no n.º 1.6 do despacho 23 731/2006, de 21 de Novembro, foi autorizado o pedido de rescisão do contrato individual de trabalho por tempo indeterminado da auxiliar de acção educativa Maria do Rosário dos Santos Queiroz Lourenço, nos termos dos artigos 447.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e 75.º do despacho 17 460/2006, de 29 de Agosto, com a efeitos a 13 de Outubro de 2007.
17 de Outubro de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Olga Maria de Jesus Lopes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1618190.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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