Declaração (extracto) 297/2007, de 30 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 209/2007, Série II de 2007-10-30.
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Data:
2007-10-30
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Outubro de 2007, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas
Declaração (extracto) n.º 297/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Outubro de 2007, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à implementação do Programa Polis - construção do Parque da Goldra e construção do acesso ao silo-auto da UBI.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 103/DMAJ, de 26 de Setembro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.013.04, daquela Direcção-Geral.
12 de Outubro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1618112.dre.pdf .
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