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Aviso 21 018/2007
Torno público que, por meu despacho de 15 de Outubro do corrente ano, foi autorizado o pedido de regresso ao serviço apresentado pelo auxiliar de serviços gerais Luís Manuel das Candeias, após o gozo licença sem vencimento de longa duração, ao abrigo do disposto no artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, a partir do dia 5 de Novembro de 2007.
17 de Outubro de 2007. - O Vereador, em regime de permanência, Carlos Alberto Silva Oliveira.
2611057657
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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