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Aviso 20945/2007, de 29 de Outubro

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Sumário

Quadro de pessoal de direito privado do município de Albufeira

Texto do documento

Aviso 20 945/2007

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, e nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, torna-se público que, sob proposta desta Câmara Municipal, aprovada em reunião de 4 de Setembro de 2007, a Assembleia Municipal de Albufeira, em sessão ordinária de 18 de Setembro de 2007, aprovou o quadro de pessoal de direito privado do município de Albufeira, que a seguir se reproduz:

(ver documento original)

11 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, José Carlos Martins Rolo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1617947.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-04-06 - Decreto-Lei 116/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-13 - Lei 44/85 - Assembleia da República

    Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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