Despacho Conjunto 293/2003, de 27 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 73, de 27.03.2003, Pág. 4816
- Data: 2003-03-27
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Sumário
Cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à revisão do actual quadro legislativo das prestações sociais das pessoas com deficiência. O grupo é constituído por dois representantes de cada um dos seguintes Serviços: Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência,que coordena, Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, Instituto de Solidariedade e Segurança Social e Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Aviso
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