Aviso (extracto) n.º 20 829/2007
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 4 de Outubro de 2007, foram nomeadas na categoria de técnico superior de 2.ª classe, Estudos Europeus, e técnico superior de 2.ª classe, Relações Públicas, Maria de Fátima dos Santos Marta e Sandra Coutinho Ramos Sérgio, respectivamente, escalão 1, índice 400, após terem sido dispensadas da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do auto de reclamação n.º 87/96, de 9 de Junho, e acórdão 100/98, de 5 de Maio, ambos do Tribunal de Contas, devendo tomar posse no prazo de 20 dias contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
16 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca Almeida.
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