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Despacho (extracto) 24615/2007, de 26 de Outubro

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Sumário

Nomeação de Simão Pedro da Cunha Mota Martins na categoria de inspector-adjunto de nível 3, da carreira de investigação e fiscalização, do SEF

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 24 615/2007

Por despacho de 11 de Outubro de 2007 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Simão Pedro da Cunha Mota Martins, agente do quadro de pessoal da Polícia de Segurança Pública, foi nomeado definitivamente na categoria de inspector-adjunto de nível 3, da carreira de investigação e fiscalização, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do artigo 31.º, alínea a), do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro, e do artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Outubro de 2007. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1617328.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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