Deliberação (extracto) n.º 2194/2007
[nos termos do n.º 5 do artigo 108.º, em conjugação com a alínea e) do n.º 4 do artigo 148.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 319/2007, de 19 de Setembro].
Sessão ordinária da Assembleia Municipal de Lamego realizada no dia 18 de Junho de 2007
Assunto - apreciação e deliberação da prorrogação das medidas preventivas para a área a abranger pelo futuro plano de urbanização de Lamego.
Presente a deliberação da Câmara Municipal que aprovou, por unanimidade, em reunião de 8 de Maio de 2007, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º e do n.º 1 do artigo 112.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, a prorrogação das medidas preventivas por mais um ano:
Deliberado - aprovado por maioria com 36 votos a favor e 1 abstenção que foi dada pelo presidente da Assembleia.
18 de Junho de 2007. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Mário Ferreira de Almeida. - O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Lopes.