Aviso 20 733/2007
O Doutor Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes, vice-presidente da Câmara Municipal do Concelho do Fundão, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados da data de publicação deste aviso no Diário da República, uma alteração à solução urbanística (titulada pelo alvará 9/2003) aos lotes n.os 17, 18 e 23, estes inseridos no loteamento Fagundes em Aldeia de Joanes, de Materiais de Construção Ramos, Lda., que Materiais de Construção Ramos, Lda., e António Manuel Jorge Martins, pretendem levar a efeito;
O projecto de alteração ao loteamento encontra-se ao dispor de qualquer interessado, para consulta, na Secretaria do Departamento de Urbanismo desta autarquia, em todos os dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos, e entre as 14 horas e as 17 horas e 30 minutos.
E para que não se alegue desconhecimento se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e no átrio dos Paços do Concelho, bem como no Jornal do Fundão.
12 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes.
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