Aviso 20 730/2007
Operação de loteamento - Discussão pública - Loteamento municipal da Rua de Machado dos Santos
Jorge Manuel Correia Canhoto, vereador do Ambiente e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Estremoz, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua actual redacção, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, relativa ao licenciamento da operação de loteamento municipal que incide sobre o prédio urbano sito na Rua de Machado dos Santos, freguesia de Santa Maria, deste concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 2771/20070430 inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3801, com a área de 533 m2.
A operação de loteamento insere-se em espaço urbano de acordo com o Plano Director Municipal.
O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, na Secção de Obras Particulares desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
Para conhecimento geral, se publica o seguinte aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
24 de Setembro de 2007. - O Vereador do Ambiente e Ordenamento do Território, Jorge Manuel Correia Canhoto.
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