Aviso 62/2007/M, de 25 de Outubro
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação e Cultura
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Fonte: Diário da República n.º 206/2007, Série II de 2007-10-25.
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Data:
2007-10-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Citação para apresentação de defesa no âmbito do processo disciplinar instaurado à funcionária Maria José de Jesus
Aviso 62/2007/M
Nos termos do disposto no artigo 59.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é avisada a funcionária Maria José de Jesus, cozinheira do quadro da área escolar da Calheta, com a última residência na 12 Oakdale Road - Epson Surrey - KT 19 9XD - Inglaterra, de que contra ela está a correr seus trâmites um processo disciplinar, com o n.º 23/D/06, sendo igualmente por esta via citada para, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de 40 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso, podendo durante o referido prazo consultar o processo na Inspecção Regional de Educação, sita à Rua da Ponte Nova, 19, 3.º, 9050-440 Funchal, nas horas normais de expediente.
24 de Setembro de 2007. - O Chefe de Gabinete, José Eduardo Magalhães Alves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1617179.dre.pdf .
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