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Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2007, a p. 28 428, o despacho 22 702/2007, rectifica-se que onde se lê "a partir de 5 de Agosto de 2007" deve ler-se "a partir de 4 de Agosto de 2007".
12 de Outubro de 2007. - O Presidente, José Luís Ramalho.
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