Anúncio (extracto) n.º 7167/2007

Certifico que, por escritura de 13 de Maio de 2003, lavrada a fl. 73 do livro de notas para escrituras diversas n.º 57-J do 7.º Cartório Notarial de Lisboa, a cargo da notária Carla Cristina Soares, foi constituída por tempo indeterminado uma associação sem fins lucrativos, denominada Associação Portuguesa de Direito Público, com sede na Rua do Duque de Palmela, 27, 5.º, direito, na freguesia do Sagrado Coração de Jesus e concelho de Lisboa, e que tem por objecto a divulgação, o estudo e a investigação do direito público. Podem ser associados:

a) Fundadores;

b) Efectivos;

c) Honorários.

São deveres dos associados:

a) Pagar regularmente as suas quotas, de acordo com as deliberações da assembleia geral;

b) Exercer com zelo e dedicação os cargos sociais para que foram eleitos;

c) Desempenhar quaisquer outras tarefas de que tenham sido incumbidos.

Perdem a qualidade de associados os que:

a) Manifestarem vontade nesse sentido, mediante documento escrito dirigido à direcção;

b) Deixarem de pagar as suas quotas e, quando notificados por via postal, não liquidarem os seus débitos em atraso, e eventuais encargos suplementares, no prazo de 15 dias;

c) Praticarem actos ilícitos ou imorais ou que, de qualquer modo, sejam contrários ou prejudiciais à APDP.

Os órgãos sociais da Associação são constituídos por:

Assembleia geral;

Direcção; e o Conselho fiscal.

Vai conforme.

14 de Maio de 2003. - A Ajudante, (Assinatura ilegível.)

3000104293