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Edital (extracto) 896/2007, de 24 de Outubro

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Sumário

Aprovação final da alteração ao PDM de Monção na área da Zona Industrial da Lagoa, Cortes

Texto do documento

Edital (extracto) n.º 896/2007

Alteração ao PDM de Monção na área da Zona Industrial da Lagoa, Cortes

O Dr. José Emílio Pedreira Moreira, presidente da Câmara Municipal de Monção, faz público, nos termos do artigo 81.º, n.º 1, aplicável por força do disposto no artigo 96.º, n.º 1, e do artigo 148.º, n.º 4, alínea d), todos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, que o processo de alteração ao Plano Director Municipal (PDM) de Monção, na área da Zona Industrial da Lagoa, freguesia de Cortes, foi aprovado por deliberação da assembleia municipal de 29 de Junho de 2007, estando o processo concluído dado não estar sujeito a ratificação, tornando-se a alteração ao PDM eficaz com a sua publicação no Diário da República.

Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume e publicado no Diário da República e nos jornais locais.

12 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Emílio Pedreira Moreira.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1616851.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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