Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a Portaria 137/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No capítulo II (atribuição dos auxílios), em 7.º (tramitação processual), onde se lê "Despacho Normativo 46/87, de 4 de Junho, com as necessárias adaptações» deve ler-se "Despacho Normativo 46/86, de 4 de Junho, com as necessárias adaptações».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1989. - O Secretário-Geral. França Martins.
