Despacho Conjunto 274-A/2003, de 18 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 65 (supl), de 18.03.2003, Pág. 4304-(162)
- Data: 2003-03-18
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Sumário
Aprova o modelo e as regras a aplicar aos certificados de motorista, conforme o estabelecido no Regulamento (CE) nº 484/2002 (EUR-Lex) de 1 de Março de 2002.
Aviso
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