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Despacho (extracto) n.º 24 335/2007
Por despacho do reitor de 27 de Julho de 2007, foi ao licenciado Carlos Manuel Mendes Hilário autorizado o pedido de cessação de comissão de serviço de chefe de divisão da área académica, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a partir de 1 de Agosto de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Outubro de 2007. - O Secretário, Alfredo Ferreira Moita.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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