Despacho 5536/2003, de 21 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA PRESIDÊNCIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 68, de 21.03.2003, Pág. 4454
- Data: 2003-03-21
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Feliciano José Barreiras Duarte, no Alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Padre António Vaz Pinto.
Aviso
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