Despacho (extracto) 24245/2007, de 23 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 204/2007, Série II de 2007-10-23.
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Data:
2007-10-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concessão de licença especial para exercício de funções transitórias em Macau à técnica superior de 2.ª classe Maria da Penha de Castro da Costa Reis Malheiro de Magalhães
Despacho (extracto) n.º 24 245/2007
Por despacho de 27 de Setembro de 2007 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Maria da Penha de Castro da Costa Reis Malheiro de Magalhães, técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, licença especial para exercício de funções transitórias em Macau, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2007.
11 de Outubro de 2007. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1616295.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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