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Aviso 20349/2007, de 22 de Outubro

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento n.º 261/99, requerido por Tiago Miguel Ferreira Rodrigues e Mariana Iolanda Bárbara Dias, sito no Bairro da Lagoa do Barro, lote 33 - processo I-18/07

Texto do documento

Aviso 20 349/2007

Loteamento urbano sito no Bairro da Lagoa do Barro, freguesia do Montijo - Discussão pública

Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 261/99, requerida pelo proprietário do lote 33, sito no Bairro da Lagoa do Barro, freguesia do Montijo, a que respeita o processo camarário registado com o número I-18/07, em nome de Tiago Miguel Ferreira Rodrigues e Mariana Iolanda Bárbara Dias.

A alteração incide sobre o aumento da área de implantação e área bruta de construção da edificação a erigir no lote - habitação unifamiliar, prevista na planta síntese da operação de loteamento. A proposta prevê ainda a criação de uma cave para garagem.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal do Montijo, na Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.

28 de Setembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.

2611055362

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1616207.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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