Aviso 20 332/2007
Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, fica notificado Jacinto Antunes Ganhão, cantoneiro de limpeza, de que contra si correm seus termos autos de processo disciplinar com o n.º 69/2007-PDI.
De acordo com a mesma disposição legal, é-lhe fixado o prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste aviso, para contestar, querendo, a acusação que lhe foi devida e se encontra à sua inteira disposição, todos os dias úteis, das 9 às 15 horas, na Câmara Municipal de Lisboa, no Campo Grande, 25, 8.º, bloco E, 1749-099 Lisboa.
13 de Setembro de 2007. - A Instrutora, Teresa Cunha Salvado.
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