Aviso 20309/2007, de 22 de Outubro
Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Joaquim Carlos Capitão Pinto na categoria de pessoal auxiliar, coveiro
Aviso 20 309/2007
Nos termos do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, na categoria de pessoal auxiliar, coveiro, com Joaquim Carlos Capitão Pinto.
Mais se torna público que o referido contrato foi celebrado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da lei acima referida, por urgente conveniência de serviço, tendo o início de funções ocorrido em 1 de Outubro de 2007.
3 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
2611055385
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1616166.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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