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Declaração DD3929, de 31 de Maio

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off).

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 64-B/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48 (2.º suplemento), de 27 de Fevereiro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que se rectifica:

No preâmbulo, onde se lê "Considera-se que o regime constante do presente diploma [...] caso não se verifiquem os requisitos que as ligitimem,» deve ler-se "Considera-se que o regime constante do presente diploma [...] caso não se verifiquem os requisitos que as legitimem,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Maio de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-B/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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