Despacho 24 094/2007

Ao abrigo da autorização concedida pelo despacho 18 472/2007, de 16 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de Agosto de 2007, e do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito das respectivas divisões e relativamente ao pessoal nelas integrado:

1 - Delego nos chefes de divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, Dr. José Vinhas Peres, e de Recursos Humanos, Formação e Expediente, Dr. Rui Manuel Caneira Pereira, a competência para:

1.1 - Autorizar o gozo de férias;

1.2 - Justificar ou injustificar faltas;

1.3 - Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei do processo.

2 - Subdelego nos chefes de Gestão Financeira e Patrimonial, Dr. José Vinhas Peres, e de Recursos Humanos, Formação e Expediente, Dr. Rui Manuel Caneira Pereira, a competência para:

2.1 - Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior;

2.2 - Afectar pessoal.

3 - O presente despacho ratifica todos os actos por eles praticados no âmbito das competências delegadas e subdelegadas.

27 de Setembro de 2007. - A Directora de Serviços de Administração, Isabel Cordeiro Ferreira.