Despacho 4944/2003, de 13 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 61, de 13.03.2003, Pág. 4030
- Data: 2003-03-13
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Sumário
Esclarece dúvidas sobre as delegações de competências do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais, no Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, mestre em Direito José Mário Ferreira de Almeida, no Secretário de Estado do Ambiente, licenciado em Direito José Eduardo do Rego Mendes Martins e no Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Aviso
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