Aviso 20245/2007, de 19 de Outubro
Plano de Urbanização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Barragem do Monte da Ribeira - discussão pública
Aviso 20 245/2007
Plano de Urbanização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Barragem do Monte da Ribeira - Discussão pública
António Paulo Jacinto Eusébio, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, torna público que, nos termos e para cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 2 de Outubro de 2007, se procede à abertura do período de discussão pública sobre o conteúdo e propostas do Plano de Urbanização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Barragem do Monte da Ribeira, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, que se encontra aberto, a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação deste aviso e durante 22 dias úteis, o período de discussão pública da proposta do Plano de Urbanização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Barragem do Monte da Ribeira, que estará exposto no edifício dos Paços do município, onde poderá ser consultada, nas horas normais de expediente, devendo qualquer reclamação, observação ou sugestão ser apresentada por escrito, durante o referido período.
8 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1615344.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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