Aviso 20 221/2007
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 24/77, a requerimento de Paulo Jorge Magalhães Rebelo, número de identificação fiscal 221815880, residente no lugar de Monte, freguesia de Mancelos, deste concelho, na qualidade de proprietário do lote 18 do referido alvará de loteamento, sito no lugar e freguesia acima referidos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Alterar o número de pisos, passando de rés-do-chão e andar para cave, rés-do-chão e andar;
Alterar a mancha de implantação de 100 m2 para 200 m2;
Alterar a área do lote para 756 m2.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 24/77 (altelote), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
9 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
2611055108
