Despacho 5159/2003, de 18 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 65, de 18.03.2003, Pág. 4248
- Data: 2003-03-18
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Sumário
Delega competências da Ministra da Justiça, licenciada Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona no Presidente do Conselho Superior da Magistratura, no Procurador-Geral da República e no Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para autorizarem a utilização de veículo próprio e de aluguer, em circunstâncias excepcionais, no decurso do ano de 2003.
Aviso
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