Despacho 24030/2007, de 19 de Outubro
Anulação do despacho n.º 15350-J/2007
Despacho 24 030/2007
Por lapso, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho, o despacho 15 350-J/2007, no qual se referia que este Instituto Politécnico tinha sido autorizado a ministrar, através da Escola Superior Agrária, o curso de Engenharia Agronómica, conducente ao grau de licenciado. Pelo facto de esta autorização ser da competência do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 68.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, deve a referida publicação considerar-se não escrita, e por isso, de nenhum efeito.
28 de Setembro de 2007. - O Presidente, José Luís Ramalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1615277.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-03-24 -
Decreto-Lei
74/2006 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1615277/despacho-24030-2007-de-19-de-outubro
