Despacho (extracto) n.º 23 946/2007

Delegação de competências

Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 28.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 638/2007, de 30 de Maio, delego:

1 - No técnico de serviço social licenciado Nuno Miguel Correia Teixeira Maia, a competência para decidir:

1.1 - Dos processos de apoio económico eventuais até ao valor do indexante dos apoios sociais;

1.2 - Dos processos de apoios de emergência até ao valor do indexante dos apoios socais;

1.3 - Dos processos de apoio complementar do rendimento social de inserção.

2 - As competências ora delegadas entendem-se feitas, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do CPA, designadamente os poderes de avocação e supervisão.

3 - O presente despacho, em cumprimento do n.º 2 do artigo 37.º do CPA, será publicado no Diário da República, 2.ª série, é de aplicação imediata, ratificando-se todos os actos praticados no âmbito das competências ora delegadas.

24 de Setembro de 2007. - O Director, José Joaquim Gonçalves Antunes.