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Despacho 23 937/2007
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, designo a vice-presidente Dr.ª Teresa Margarida Ferreira Mateus Pratas Jorge minha substituta legal em caso de ausência e ou impedimento.
Este despacho produz efeitos a 15 de Maio de 2007, considerando-se ratificados os actos, entretanto, praticados que se incluam no seu âmbito.
24 de Setembro de 2007. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-04-27 -
Decreto-Lei
134/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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