Aviso (extracto) n.º 20 183/2007
Subdelegação de competências
No uso dos poderes que me foram conferidos no capítulo II do despacho de 2 de Abril de 2007, aviso (extracto) n.º 8402/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de Maio de 2007, ao abrigo do disposto nos artigos 62.º da Lei Geral Tributária e 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na inspectora tributária assessora Gisélia Maria de Sá Monteiro as competências referidas nos n.os 1.1, 1.3 a 1.16 e 1.18, relativamente à área funcional da Divisão de Inspecção Tributária II (DIT II).
Produção de efeitos
1 - Fica revogada a delegação constante das alíneas 2) e 3) do despacho de 2 de Abril de 2007, aviso (extracto) n.º 8403/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de Maio de 2007.
2 - Não vigora o poder de subdelegar nas subdelegações supra-estabelecidas.
2 de Outubro de 2007. - O Director de Finanças-Adjunto de Aveiro, José Hermínio Tavares Fernandes.