Resolução 205/2002, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52, de 26.12.2002, Pág. 1364
- Data: 2002-12-26
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Sumário
Declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação, de parcelas de terreno situadas no concelho de Nordeste.
Aviso
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