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Declara-se que o aviso 18 981/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de Outubro de 2007, a p. 28 831, sob a epígrafe "Câmara Municipal da Ponta do Sol", com o registo n.º 2611051212, deve ser considerado nulo.
10 de Outubro de 2007. - INCM, Serviço de Publicações Oficiais.
3000228173
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