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Aviso (extracto) 20004/2007, de 17 de Outubro

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Sumário

Aditamento ao alvará de loteamento n.º 2/1991, de 16 de Janeiro, para o prédio localizado no lugar de Esqueiro, freguesia de Outeiro, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por Telmo Alexandre Magalhães Bértolo, residente no lugar de Esqueiro, freguesia de Outeiro, concelho de Cabeceiras de Basto, referente ao lote 3

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 20 004/2007

O Dr. António Manuel Pinto da Silva, vereador com funções delegadas da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 10 de Agosto de 2007 do vereador com funções delegadas ao abrigo do despacho 6/2007, de 2 de Janeiro, vai proceder-se à discussão pública do pedido de aditamento ao alvará de loteamento n.º 2/1991, de 16 de Janeiro, para o prédio localizado no lugar de Esqueiro, freguesia de Outeiro, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por Telmo Alexandre Magalhães Bértolo, residente no lugar de Esqueiro, freguesia de Outeiro, concelho de Cabeceiras de Basto, referente ao lote 3, nomeadamente da área de implantação passar de 175 m2 para 230,68 m2 e a volumetria passar de 863,60 m3 para 1046,32 m3. Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta na Divisão de Obras Particulares e Empreitadas. No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na secretaria da Divisão de Obras Particulares e Empreitadas.

21 de Agosto de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, António Manuel Pinto da Silva.

2611054368

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1614770.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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