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Declaração DD3963, de 29 de Abril

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Sumário

Declara ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 134/89 de 27 de Abril, do Ministério das Finanças sobre circulação de moeda.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o sumário do Decreto-Lei 134/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1989, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê "Decreto-Lei 134/89: Retira o uso legal, a partir de 30 de Junho» deve ler-se "Decreto-Lei 134/89: Retira o curso legal, a partir de 30 de Junho».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-04-27 - Decreto-Lei 134/89 - Ministério das Finanças

    Determina a retirada do curso legal à moeda de 25$ de liga de cupro-níquel, criada pelo Decreto-Lei nº 519-R/79 de 28 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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